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Last updated: 2026-02-28

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Legislação e Jurisdição Aplicáveis

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis de Portugal. Qualquer disputa relacionada a estes termos será resolvida nos tribunais competentes de Portugal.

Alterações aos Termos

Podemos atualizar estes Termos e Condições ocasionalmente. As alterações serão publicadas nesta página e a data da última atualização será revisada. É sua responsabilidade revisar periodicamente os termos para estar ciente de quaisquer alterações.

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